Projeto de Lei Ordinária 195/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00
 N° Processo 1401/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS, INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.

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