Projeto de Lei Ordinária 229/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 22/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1629/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ISSAM SAADO;

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