Projeto de Lei Ordinária 267/2020

 Data de apresentação 14/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1814/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR MEIO DE DELEGACIA VIRTUAL, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID 19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS