DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO TOCANTINS A PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA QUE OS REEDUCANDOS DAS PENITENCIÁRIAS POSSAM PRODUZIR MÁSCARAS CIRÚRGICAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
RICARDO AYRES DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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