VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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