DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS.
RICARDO AYRES DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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