DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS E RESIDENCIAIS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES.
RICARDO AYRES DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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