Projeto de Lei Ordinária 275/2020

 Data de apresentação 27/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1853/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS