DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMAR RODRIGUES LIMA JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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