DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PARTICULARES, INCLUSIVE CRECHES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO AYRES DE CARVALHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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