RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº. 10.826/2003.
OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais