ESTABELECE QUE ASSEGURE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, MEDIANTE REQUERIMENTO, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS CONFECCIONADOS EM BRAILE, A FIM DE DETERMINAR QUE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS TAMBÉM SEJAM DISPONIBILIZADOS EM OUTROS FORMATOS ACESSÍVEIS.
YHGOR LEONARDO CASTRO LEITE;
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