Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 06/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1740/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA COMO ESPECÍFICA.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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