Projeto de Lei Ordinária 2248/2020

 Data de apresentação 31/03/2020 00:00:00
 N° Processo 2248/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS – “FAKE NEWS" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO