ALTERA O ART. 1º DA LEI 8766, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA COMPATIBILIZAR A EMENTA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR TELEFONE DE DADOS.
RENATO COZZOLINO HARB;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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