DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0 % (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19.
RENATO COZZOLINO HARB;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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