DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESTAÇÕES OPERADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NOS MODAIS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, A SEREM TOTALMENTE ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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