Projeto de Lei Ordinária 1973/2020

 Data de apresentação 05/03/2020 00:00:00
 N° Processo 1973/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO