Projeto de Lei Ordinária 1935/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 20/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1935/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 10 DA LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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