DISPÕE ?NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO DE SOUZA LINS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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