Projeto de Lei Ordinária 2409/2020

 Data de apresentação 16/04/2020 00:00:00
 N° Processo 2409/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO