DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19).
RENATO COZZOLINO HARB;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais