DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO POR ESTRANGULAMENTO PELAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAX RODRIGUES LEMOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais