INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DEODALTO JOSE FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais