Projeto de Lei Ordinária 3045/2020

 Data de apresentação 25/08/2020 00:00:00
 N° Processo 3045/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS PARA PESSOAS COM DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO