Projeto de Lei Ordinária 3120/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 10/09/2020 00:00:00
 N° Processo 3120/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.

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