ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO PARA AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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