Projeto de Lei Ordinária 3191/2020

 Data de apresentação 07/10/2020 00:00:00
 N° Processo 3191/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO