Projeto de Lei Ordinária 3405/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 03/12/2020 00:00:00
 N° Processo 3405/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA

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