ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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