ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DETERMINAR O LIVRE ACESSO DOS USUÁRIOS NOS PEDÁGIOS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DISPONIBILIDADE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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