Projeto de Lei Ordinária 3444/2020

 Data de apresentação 09/12/2020 00:00:00
 N° Processo 3444/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO