Projeto de Lei Ordinária 3458/2020

 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 3458/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO