PROÍBE A ENTRADA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO, NO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM, EM SUA COMPOSIÇÃO, COMPONENTES QUÍMICOS NOCIVOS À VIDA MARINHA.
DIOGO CASE MORAES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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