DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869/2019.
FABRIZIO DARIO DE SÁ FERRAZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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