PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS.
GUILHERME ARISTOTELES UCHOA CAVALCANTI PESSOA DE MELO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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