Projeto de Lei Ordinária 1058/2020

 Data de apresentação 09/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1058/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E OUTROS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO