Projeto de Lei Ordinária 1053/2020

 Data de apresentação 09/04/2020 00:00:00
 N° Processo 1053/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) OU QUAISQUER OUTRAS EPIDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO