ALTERA A LEI Nº 14.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR, NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR.
GUILHERME ARISTOTELES UCHOA CAVALCANTI PESSOA DE MELO JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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