ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE INCLUIR DISPOSITIVO PROIBINDO A EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO QUANDO OCORRE A SIMPLES CONSULTA DE DETALHES DE OFERTAS ATRAVÉS DE MEIO DIGITAL.
ALESSANDRA XAVIER DA ROCHA VIEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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