DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NO ESTADO DE PERNAMBUCO A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
JOÃO PAULO DA COSTA CAVALCANTI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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