ALTERA A LEI Nº 13.607, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, A FIM DE INCLUIR A ATENÇÃO ESPECIAL AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO EM ABRIGOS, CASAS-LARES, RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE ORFANDADE, ABANDONO E/OU NEGLIGÊNCIA FAMILIAR; E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VIVÊNCIA DE RUA.
GLEIDE NASCIMENTO ANGELO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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