ALTERA A LEI Nº 14.789, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE DISPOR SOBRE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMERO ANTÔNIO RAPÔSO SALES FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais