Projeto de Lei Ordinária 1684/2020

 Data de apresentação 20/11/2020 00:00:00
 N° Processo 1684/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.462, DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EGRESSA DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO