DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO A INFORMAR A SUBSTITUIÇÃO DE QUEIJO E/OU OUTROS LÁCTEOS POR PRODUTOS ANÁLOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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