AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, INCIDENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CEEE - D, DE FORMA APARTADA, DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA.
ANY MACHADO ORTIZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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