DISPÕE SOBRE O DIREITO À FACULTATIVIDADE AOS RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADERIREM ÀS AULAS PRESENCIAIS, NA VIGÊNCIA DE DECRETOS ESTADUAIS DE CALAMIDADE PÚBICA DECORRENTES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
LUIS ROGERIO MARENCO FERRAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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