DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LUIS ROGERIO MARENCO FERRAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais