DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, REGULARMENTE PERMISSIONADOS PELO SETOR DE REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, REALIZAREM TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LUIS ROGERIO MARENCO FERRAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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