DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO A SEREM REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ATÉ DOZE MESES APÓS O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
LUCIANA KREBS GENRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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